Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Dispõe sobre a regulamentação de expedição de carteiras para deficientes e passes e carteiras para os alunos da rede pública municipal às Concessionárias e Permissionárias de serviços públicos de transporte coletivo, de que tratam os artigos 154, 155 da LOM.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.183, de 23 de março de 2007Altera dispositivos da Lei Municipal 1.167 de 03 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 155 da Lei Orgânica Municipal, que trata de expedição de carteira e passe aos beneficiários que menciona.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.