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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.342, de 17 de dezembro de 2008

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Termo de Permissão de Uso dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2008
Número
1342
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • firma tornado indústria e comércio de vassouras ltda.