Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.342, de 17 de dezembro de 2008
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Termo de Permissão de Uso dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 2008
- Número
- 1342
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- firma tornado indústria e comércio de vassouras ltda.