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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.339, de 17 de dezembro de 2008

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a permuta de bens que especifica e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2008
Número
1339
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permuta
  • de área de terreno de sua propriedade com imóvel e benfeitorias de propriedade de gráfica santa cruz ltda.