Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.339, de 17 de dezembro de 2008
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a permuta de bens que especifica e dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 2008
- Número
- 1339
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permuta
- de área de terreno de sua propriedade com imóvel e benfeitorias de propriedade de gráfica santa cruz ltda.