Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.338, de 17 de dezembro de 2008
Adequação a Lei 1.104/06 e dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 2008
- Número
- 1338
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 1104
- dispõe sobre a criação e funcionamento do departamento municipal de trânsito