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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.322, de 29 de outubro de 2008

Regulamenta a implantação dos Conselhos de Escola das Unidades Municipais de Ensino Fundamental, Educação Infantil Ensino de Jovens e Adultos (EJA) e da Educação Especial da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Data
29 de outubro de 2008
Número
1322
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho
  • escolas da unidade de ensino
  • eja