Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.317, de 21 de outubro de 2008
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Instrumento de Termo de Permissão de Uso, no Complexo Industrial Herothildes Victorino de Carvalho, e dá outras providências.
- Data
- 21 de outubro de 2008
- Número
- 1317
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
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