Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.278, de 02 de junho de 2008
Revoga os artigos 9º e 10 da Lei Municipal 899/2002 , dá nova redação ao texto do artigo 11º, e ressalvado o disposto no inciso III do artigo 2°, e dá outras providências.
- Data
- 2 de junho de 2008
- Número
- 1278
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revoga artigo
- lei 899
- autoriza o poder executivo a dar incentivos ã s empresas que vierem a se instalar no complexo industrial