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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.278, de 02 de junho de 2008

Revoga os artigos 9º e 10 da Lei Municipal 899/2002 , dá nova redação ao texto do artigo 11º, e ressalvado o disposto no inciso III do artigo 2°, e dá outras providências.

Data
2 de junho de 2008
Número
1278
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revoga artigo
  • lei 899
  • autoriza o poder executivo a dar incentivos ã s empresas que vierem a se instalar no complexo industrial