Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.275, de 19 de maio de 2008
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº. 956 de 10 de novembro de 2003”, e dá outras correlatas providências.
- Data
- 19 de maio de 2008
- Número
- 1275
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 956
- cria o conselho municipal de assistência social - comas e o fundo municipal