Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.274, de 12 de maio de 2008Altera e acrescenta dispositivo da Lei nº. 1.265 de 03 de abril de 2008”, e dá outras correlatas providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.