Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.263, de 26 de março de 2008
Altera a Lei Municipal nº 826 de 05 de setembro de 2001, que dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências.
- Data
- 26 de março de 2008
- Número
- 1263
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 826
- conselho tutelar