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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.263, de 26 de março de 2008

Altera a Lei Municipal nº 826 de 05 de setembro de 2001, que dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências.

Data
26 de março de 2008
Número
1263
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 826
  • conselho tutelar