Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.409, de 15 de dezembro de 2009
Promove alteração aos dispositivos da Lei nº 856/2001 e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2009
- Número
- 1409
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 856
- dispõe sobre o sistema tributário municipal