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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.409, de 15 de dezembro de 2009

Promove alteração aos dispositivos da Lei nº 856/2001 e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2009
Número
1409
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 856
  • dispõe sobre o sistema tributário municipal