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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.407, de 14 de dezembro de 2009

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Termo de Permissão de Uso e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2009
Número
1407
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • empresa jociberio comércio de produtos naturais ltda-me