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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.369, de 26 de maio de 2023

Concede a Revisão Anual Constitucional aos servidores públicos no exercício de cargos efetivos e/ou comissionados da Câmara Municipal de Mendes-RJ, assim como aos exercentes de cargo político e dá outras providências correlatas.

Data
26 de maio de 2023
Número
2369
Publicação
29 de maio de 2023 · diário municipal aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revisão
  • salário