Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.402, de 09 de dezembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Termo de Permissão de Uso e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2009
- Número
- 1402
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
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