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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.399, de 04 de dezembro de 2009

Regulamenta no Município de Mendes o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, nos processos licitatórios municipais, e dá outras providências.

Data
4 de dezembro de 2009
Número
1399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • microempresa
  • pequeno porte
  • tratamento diferenciado
  • licitação