Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.399, de 04 de dezembro de 2009
Regulamenta no Município de Mendes o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, nos processos licitatórios municipais, e dá outras providências.
- Data
- 4 de dezembro de 2009
- Número
- 1399
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- microempresa
- pequeno porte
- tratamento diferenciado
- licitação