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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.398, de 04 de dezembro de 2009

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, instituído e administrado pela AEMERJ, como meio oficial de comunicação dos atos Normativos e administrativos do Município de Mendes e dá outras providências.

Data
4 de dezembro de 2009
Número
1398
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • publicação
  • diário oficial. aemerj
  • oficial