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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.393, de 25 de novembro de 2009

Altera o art. 2º da Lei 1.194 de 18 de maio de 2007 e dá providências.

Data
25 de novembro de 2009
Número
1393
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 1194
  • dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção
  • fundeb