Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.393, de 25 de novembro de 2009
Altera o art. 2º da Lei 1.194 de 18 de maio de 2007 e dá providências.
- Data
- 25 de novembro de 2009
- Número
- 1393
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 1194
- dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção
- fundeb