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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.392, de 24 de novembro de 2009

Altera o Art. 2º, Incisos II, III, IV e Parágrafo 2º da Lei Municipal nº. 772/2000 de 29/08/2000.

Data
24 de novembro de 2009
Número
1392
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera 772
  • conselho alimentação
  • escolar
  • educação