Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.385, de 28 de outubro de 2009
Autoriza o Poder Executivo a outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso, no Complexo Industrial Herolthildes Victorino de Carvalho, e dá outras providências.
- Data
- 28 de outubro de 2009
- Número
- 1385
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- empresa márcio l a ferreira