Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.384, de 28 de outubro de 2009
Torna obrigatório o franqueamento à visitação da cozinha e dependências afins de restaurantes, bares, hotéis e similares aos seus usuários dá outras providências.
- Data
- 28 de outubro de 2009
- Número
- 1384
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- restaurante
- cozinha
- bar
- hotel
- visitação