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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.384, de 28 de outubro de 2009

Torna obrigatório o franqueamento à visitação da cozinha e dependências afins de restaurantes, bares, hotéis e similares aos seus usuários dá outras providências.

Data
28 de outubro de 2009
Número
1384
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • restaurante
  • cozinha
  • bar
  • hotel
  • visitação