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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.380, de 23 de outubro de 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas, bem como demais documentos pertinentes ao tratamento de saúde, digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma legível.

Data
23 de outubro de 2009
Número
1380
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • receita
  • médico
  • odontologia
  • dentista
  • letra legível