Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.380, de 23 de outubro de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas, bem como demais documentos pertinentes ao tratamento de saúde, digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma legível.
- Data
- 23 de outubro de 2009
- Número
- 1380
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- receita
- médico
- odontologia
- dentista
- letra legível