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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.364, de 30 de junho de 2009

Altera e ratifica dispositivos da Lei 1.071/2005, e dá outras providências.

Data
30 de junho de 2009
Número
1364
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 1071
  • cria o curral municipal e disciplina apreensão de animais