Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.364, de 30 de junho de 2009
Altera e ratifica dispositivos da Lei 1.071/2005, e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 2009
- Número
- 1364
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 1071
- cria o curral municipal e disciplina apreensão de animais