Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.360, de 15 de junho de 2009
Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e Dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMMA) e dá outras providências.
- Data
- 15 de junho de 2009
- Número
- 1360
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código
- meio ambiente
- sismma