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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.360, de 15 de junho de 2009

Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e Dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMMA) e dá outras providências.

Data
15 de junho de 2009
Número
1360
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código
  • meio ambiente
  • sismma