Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.351, de 13 de março de 2009
Cria e Regula o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONSEMMA), o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) e dá outras providências.
- Data
- 13 de março de 2009
- Número
- 1351
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho
- consemma
- meio ambiente
- fundo municipal