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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.351, de 13 de março de 2009

Cria e Regula o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONSEMMA), o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) e dá outras providências.

Data
13 de março de 2009
Número
1351
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho
  • consemma
  • meio ambiente
  • fundo municipal