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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.350, de 12 de março de 2009

Promove alterações a redação as Leis 691/97 e 1.126/06 e dá outras providências.

Data
12 de março de 2009
Número
1350
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 691
  • 1126
  • conselho municipal dos direitos do idoso.