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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.349, de 12 de março de 2009

Altera o art. 10 e seu parágrafo primeiro, da Lei Ordinária Municipal nº 962, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data
12 de março de 2009
Número
1349
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 962
  • dispõe sobre a estrutura administrativa da câmara municipal