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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.460, de 27 de dezembro de 2010

Dispõe sobre a criação, competência, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais, e dá outras providências.”

Data
27 de dezembro de 2010
Número
1460
Publicação
31 de dezembro de 2010 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho
  • defesa
  • direito
  • animais
  • animal