Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.460, de 27 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a criação, competência, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais, e dá outras providências.”
- Data
- 27 de dezembro de 2010
- Número
- 1460
- Publicação
- 31 de dezembro de 2010 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho
- defesa
- direito
- animais
- animal