Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Dispõe sobre os empreendimentos e atividades cujo Licenciamento Ambiental foram transferidos ao Município, regulamenta a indenização de Licenciamento Ambiental de Impacto Local, referente ao custeio das despesas relativas à análise e processamento dos requerimentos de Licenças Ambientais Municipais e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.