Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.443, de 10 de setembro de 2010

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Termo de Permissão de Uso do Bem Público e dá outras providências.

Data
10 de setembro de 2010
Número
1443
Publicação
22 de setembro de 2010 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • empresa campeão da serra indústria e comércio ltda.