Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.443, de 10 de setembro de 2010
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Termo de Permissão de Uso do Bem Público e dá outras providências.
- Data
- 10 de setembro de 2010
- Número
- 1443
- Publicação
- 22 de setembro de 2010 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- empresa campeão da serra indústria e comércio ltda.