Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.429, de 25 de maio de 2010
Acrescenta Parágrafo único ao Art. 1° da Lei Municipal Nº 399, de 18 de novembro de 1986, que "Dispõe sobre o planejamento e ocupação do solo nos Bairros Independência e N. S. das Graças.", e dá outras providências.
- Data
- 25 de maio de 2010
- Número
- 1429
- Publicação
- 26 de maio de 2010 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 399
- independência
- ocupação solo
- nossa senhora das graças