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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.429, de 25 de maio de 2010

Acrescenta Parágrafo único ao Art. 1° da Lei Municipal Nº 399, de 18 de novembro de 1986, que "Dispõe sobre o planejamento e ocupação do solo nos Bairros Independência e N. S. das Graças.", e dá outras providências.

Data
25 de maio de 2010
Número
1429
Publicação
26 de maio de 2010 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 399
  • independência
  • ocupação solo
  • nossa senhora das graças