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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.428, de 18 de maio de 2010

Autoriza assinatura de Termo de Cessão de Uso de Imóvel do Patrimônio Municipal com a Secretaria de Estado da Casa Civil-Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro

Data
18 de maio de 2010
Número
1428
Publicação
21 de maio de 2010 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • secretaria de estado da casa civil-departamento de trânsito do estado do rio de janeiro