Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.428, de 18 de maio de 2010
Autoriza assinatura de Termo de Cessão de Uso de Imóvel do Patrimônio Municipal com a Secretaria de Estado da Casa Civil-Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
- Data
- 18 de maio de 2010
- Número
- 1428
- Publicação
- 21 de maio de 2010 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- secretaria de estado da casa civil-departamento de trânsito do estado do rio de janeiro