Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.526, de 14 de dezembro de 2011
Promove alteração na redação em dispositivos da Lei nº 1.187, de 10 de abril de 2007 e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2011
- Número
- 1526
- Publicação
- 19 de dezembro de 2011 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 1187
- conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa com deficiência - cmddpd