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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.526, de 14 de dezembro de 2011

Promove alteração na redação em dispositivos da Lei nº 1.187, de 10 de abril de 2007 e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2011
Número
1526
Publicação
19 de dezembro de 2011 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 1187
  • conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa com deficiência - cmddpd