Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.524, de 14 de dezembro de 2011
Fica instituída a Ouvidoria Municipal da Saúde, vinculada administrativamente ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2011
- Número
- 1524
- Publicação
- 19 de dezembro de 2011 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ouvidoria
- saúde
- transparência
- comunicação