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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.524, de 14 de dezembro de 2011

Fica instituída a Ouvidoria Municipal da Saúde, vinculada administrativamente ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2011
Número
1524
Publicação
19 de dezembro de 2011 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ouvidoria
  • saúde
  • transparência
  • comunicação