Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.519, de 02 de dezembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo a outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso de Bem Público a Cessionária Maria de Fátima Alves da Silva.
- Data
- 2 de dezembro de 2011
- Número
- 1519
- Publicação
- 8 de dezembro de 2011 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- maria de fátima alves da silva