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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.519, de 02 de dezembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso de Bem Público a Cessionária Maria de Fátima Alves da Silva.

Data
2 de dezembro de 2011
Número
1519
Publicação
8 de dezembro de 2011 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • maria de fátima alves da silva