Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.514, de 04 de novembro de 2011
Estabelece reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nas contratações por prazo determinado realizadas pela municipalidade.
- Data
- 4 de novembro de 2011
- Número
- 1514
- Publicação
- 17 de novembro de 2011 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reserva
- vaga
- portador deficiente
- contratação
- inclusão