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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.514, de 04 de novembro de 2011

Estabelece reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nas contratações por prazo determinado realizadas pela municipalidade.

Data
4 de novembro de 2011
Número
1514
Publicação
17 de novembro de 2011 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reserva
  • vaga
  • portador deficiente
  • contratação
  • inclusão