Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.497, de 13 de setembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Termo de Permissão de Uso e dá outras providências.
- Data
- 13 de setembro de 2011
- Número
- 1497
- Publicação
- 29 de setembro de 2011 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão
- cessão
- termo de uso
- empresa brasresin indústria e comércio de resinas ltda.