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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.492, de 05 de julho de 2011

Altera o inciso III e acrescenta o § 4° ao art. 1o da Lei no 1.282, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a isenção do pagamento do valor de inscrição em concursos públicos municipais.

Data
5 de julho de 2011
Número
1492
Publicação
12 de agosto de 2011 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 1282
  • inscrição
  • concurso
  • isenção