Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.492, de 05 de julho de 2011
Altera o inciso III e acrescenta o § 4° ao art. 1o da Lei no 1.282, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a isenção do pagamento do valor de inscrição em concursos públicos municipais.
- Data
- 5 de julho de 2011
- Número
- 1492
- Publicação
- 12 de agosto de 2011 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 1282
- inscrição
- concurso
- isenção