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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.485, de 13 de junho de 2011

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Termo de Permissão de Uso e dá outras providências.

Data
13 de junho de 2011
Número
1485
Publicação
22 de junho de 2011 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão
  • cessão
  • termo de uso
  • empresa ramaja confecções ltda.