Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.626, de 14 de dezembro de 2012
Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI).
- Data
- 14 de dezembro de 2012
- Número
- 1626
- Publicação
- 19 de dezembro de 2012 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundo direito do idoso
- fmdi