Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.351, de 30 de março de 2023
Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Violência Sexual.
- Data
- 30 de março de 2023
- Número
- 2351
- Publicação
- 4 de abril de 2023 · diário municipal aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prevenção e combate á violência sexual