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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.351, de 30 de março de 2023

Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Violência Sexual.

Data
30 de março de 2023
Número
2351
Publicação
4 de abril de 2023 · diário municipal aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prevenção e combate á violência sexual