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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.607, de 19 de outubro de 2012

Dispõe Sobre a Criação da Gratificação PMAQ para os Funcionários que trabalham na Estratégia de Saúde da Família – ESF.

Data
19 de outubro de 2012
Número
1607
Publicação
31 de outubro de 2012 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratificação
  • pmaq
  • programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica