Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.606, de 19 de outubro de 2012
Altera e Ratificam dispositivos da Lei Municipal nº 825 de 05 de setembro de 2001.
- Data
- 19 de outubro de 2012
- Número
- 1606
- Publicação
- 23 de outubro de 2012 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 825
- conselho cmdca
- criança e adolescente
- direito