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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.606, de 19 de outubro de 2012

Altera e Ratificam dispositivos da Lei Municipal nº 825 de 05 de setembro de 2001.

Data
19 de outubro de 2012
Número
1606
Publicação
23 de outubro de 2012 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 825
  • conselho cmdca
  • criança e adolescente
  • direito