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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.349, de 30 de março de 2023

Dispõe sobre os critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de Assistência Social do Município de Mendes, e dá outras providências.

Data
30 de março de 2023
Número
2349
Publicação
4 de abril de 2023 · diário municipal aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • assistência social