Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.349, de 30 de março de 2023
Dispõe sobre os critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de Assistência Social do Município de Mendes, e dá outras providências.
- Data
- 30 de março de 2023
- Número
- 2349
- Publicação
- 4 de abril de 2023 · diário municipal aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- assistência social