Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.596, de 31 de agosto de 2012

Fixa em obediência ao que preceitua o artigo 29, V da Constituição Federal e art. 16, VI da LOM, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato de 2013 a 2016.

Data
31 de agosto de 2012
Número
1596
Publicação
5 de setembro de 2012 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • vencimento
  • subsídio
  • prefeito
  • vice
  • secretários