Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.596, de 31 de agosto de 2012
Fixa em obediência ao que preceitua o artigo 29, V da Constituição Federal e art. 16, VI da LOM, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato de 2013 a 2016.
- Data
- 31 de agosto de 2012
- Número
- 1596
- Publicação
- 5 de setembro de 2012 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- vencimento
- subsídio
- prefeito
- vice
- secretários