Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.346, de 24 de março de 2023
Dispõe sobre o Programa de recuperação e proteção das matas ciliares, com fornecimento de assessoria tecnica às propriedades cortadas por rios ou nâscentes no Município de Mendes/RJ
- Data
- 24 de março de 2023
- Número
- 2346
- Publicação
- 29 de março de 2023 · diário municipal aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- recuperação e proteção das matas ciliares de mendes