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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.346, de 24 de março de 2023

Dispõe sobre o Programa de recuperação e proteção das matas ciliares, com fornecimento de assessoria tecnica às propriedades cortadas por rios ou nâscentes no Município de Mendes/RJ

Data
24 de março de 2023
Número
2346
Publicação
29 de março de 2023 · diário municipal aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • recuperação e proteção das matas ciliares de mendes