Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 1.570, de 27 de junho de 2012
Dispõe sobre a proibição a pratica de maus tratos e crueldade contra animais no Município de Mendes.
- Data
- 27 de junho de 2012
- Número
- 1570
- Publicação
- 30 de julho de 2012 · Diário Municipal AEMERJ
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe
- maus tratos
- animais
- crueldade
- violência