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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 1.570, de 27 de junho de 2012

Dispõe sobre a proibição a pratica de maus tratos e crueldade contra animais no Município de Mendes.

Data
27 de junho de 2012
Número
1570
Publicação
30 de julho de 2012 · Diário Municipal AEMERJ
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe
  • maus tratos
  • animais
  • crueldade
  • violência