Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Regulamenta no Município de Mendes, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, altera a Lei Municipal 1.399, de 4 de dezembro de 2009.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.