Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Lei Municipal nº 2.345, de 24 de março de 2023
Auloriza o Poder Executivo a outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso de Bem Público a Sociedade de Televisão Sul Fluminense.
- Data
- 24 de março de 2023
- Número
- 2345
- Publicação
- 29 de março de 2023 · diário municipal aemerj
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão de uso de bem público