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Congresso

Câmara Municipal de Mendes (RJ)

Lei Municipal nº 2.345, de 24 de março de 2023

Auloriza o Poder Executivo a outorgar instrumento de Termo de Permissão de Uso de Bem Público a Sociedade de Televisão Sul Fluminense.

Data
24 de março de 2023
Número
2345
Publicação
29 de março de 2023 · diário municipal aemerj
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão de uso de bem público