Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 575, de 22 de junho de 2007
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 22 de junho de 2007
- Número
- 575
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei 575.07 zoneamento e uso de ocupação do solo no município (msg 03.07) [22.06.07]