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Congresso

Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)

Lei nº 575, de 22 de junho de 2007

DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
22 de junho de 2007
Número
575
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei 575.07 zoneamento e uso de ocupação do solo no município (msg 03.07) [22.06.07]