Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Lei nº 571, de 14 de maio de 2007
REGULAMENTA O INGRESSO DE VEÍCULOS DE FRETAMENTO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 14 de maio de 2007
- Número
- 571
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei 571.07 regulamenta o ingresso de veículos de fretamento turístico (msg 01.07) [14.05.07]